REsp 1952550 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória é incabível quando a matéria atacada não foi debatida no acórdão rescindendo.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTÔNIO EUZÉBIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Dispensa De Carência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTÔNIO EUZÉBIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria não foi debatida no acórdão rescindendo
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória é incabível quando a matéria atacada não foi debatida no acórdão rescindendo.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Decisão tomada por unanimidade pela Segunda Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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