REsp 2074186 - DECISAO

REsp 2074186 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a necessidade de recomposição da reserva matemática e a alegação de responsabilidade contratual da PREVI, o que impede o conhecimento da matéria na via especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância; por isso o recurso especial foi provido para que se promova o julgamento completo dos embargos de declaração no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOAO ALBERTO BUHRER; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Reserva Matemática, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar/privada Ação Rescisória Revisão De Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOAO ALBERTO BUHRER

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática e às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de benefício suplementar diante de recolhimentos posteriores e da responsabilidade da entidade de previdência (PREVI)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com art. 202 da CF e arts. 1, 18 e 19 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a necessidade de recomposição da reserva matemática e a alegação de responsabilidade contratual da PREVI, o que impede o conhecimento da matéria na via especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância; por isso o recurso especial foi provido para que se promova o julgamento completo dos embargos de declaração no tribunal a quo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se