REsp 1884818 - DECISAO

REsp 1884818 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve erro de fato na sentença extintiva da execução, por ter-se considerado adimplida a obrigação integralmente quando apenas foram pagos valores incontroversos e pendiam decisões sobre os montantes controvertidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato que enseje a ação rescisória
  2. 2 se a sentença extintiva da execução considerou indevidamente a obrigação adimplida em sua totalidade
  3. 3 diferença entre valores incontroversos e valores controvertidos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve erro de fato na sentença extintiva da execução, por ter-se considerado adimplida a obrigação integralmente quando apenas foram pagos valores incontroversos e pendiam decisões sobre os montantes controvertidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil