AREsp 2499917 - DECISAO

AREsp 2499917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria referente à fixação dos honorários de sucumbência após os embargos de declaração, configurando omissão. Em razão disso, determinou-se o retorno dos autos à Corte local para que supra a omissão; restou prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: JOSE CELSO ZACCANI; Agravante: PAULA REGINA FACCIOLI ZACCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte local para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência; prejudicada a análise das demais matérias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decadência, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Rescisória Coisa Julgada Decadência Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO ZACCANI

Agravante

PAULA REGINA FACCIOLI ZACCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para propositura da ação rescisória (art. 975 CPC/15)
  2. 2 ofensa a disposição literal de lei e coisa julgada (art. 966, IV e V do CPC/15) pela inclusão de valor de contrato suplementar na liquidação
  3. 3 preclusão de matéria sobre contrato quitado e hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria referente à fixação dos honorários de sucumbência após os embargos de declaração, configurando omissão. Em razão disso, determinou-se o retorno dos autos à Corte local para que supra a omissão; restou prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte local para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência; prejudicada a análise das demais matérias.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para que supra a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência.
  • Intimem-se.