AREsp 2499917 - DECISAO

AREsp 2499917 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e que o agravante limitou-se a reproduzir os embargos de declaração sem individualizar teses ou artigos de lei sobre os quais houvesse omissão. Assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo correto negar provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAISL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Decadência, Liquidação De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Coisa Julgada Decadência +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAISL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 admissibilidade e seguimento de recurso especial
  3. 3 decadência da ação rescisória (art. 975 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e que o agravante limitou-se a reproduzir os embargos de declaração sem individualizar teses ou artigos de lei sobre os quais houvesse omissão. Assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo correto negar provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.