AREsp 2359531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC), nem demonstração de violação do art. 182 do CC apta a justificar a rescisão (art. 966, V NCPC); além disso, a revisão das conclusões dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam seu resultado (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ANACLETO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/ncpc), Rescisão Por Violação De Norma Jurídica (art. 966, V Cpc/ncpc), Restabelecimento Do Status Quo Ante (art. 182 Cc/2002), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/ncpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/ncpc) Rescisão Por Violação De Norma Jurídica (art. 966, V Cpc/ncpc) Restabelecimento Do Status Quo Ante (art. 182 Cc/2002) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AILTON ANACLETO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao recebimento das mercadorias (art. 1.022 CPC/NCPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 966, V do CPC/NCPC e do art. 182 do CC/2002 pela ausência de restabelecimento integral do estado das coisas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC), nem demonstração de violação do art. 182 do CC apta a justificar a rescisão (art. 966, V NCPC); além disso, a revisão das conclusões dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam seu resultado (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AILTON para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.