AREsp 2536444 - DECISAO

AREsp 2536444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, já na inicial da ação rescisória, a excepcionalidade exigida pelo §2º do art. 966 do CPC, o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto aos pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual reexame de provas para alterar a decisão implicaria em supressão de instância vedada pela Súmula 7 do STJ; demais alegações carecem de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade (art. 966, §2º Do Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Militar Ação Rescisória Admissibilidade (art. 966, §2º Do Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória e exigência de demonstração da excepcionalidade do art. 966, §2º do CPC
  2. 2 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, já na inicial da ação rescisória, a excepcionalidade exigida pelo §2º do art. 966 do CPC, o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto aos pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual reexame de provas para alterar a decisão implicaria em supressão de instância vedada pela Súmula 7 do STJ; demais alegações carecem de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.