AR 6246 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque, embora alegado erro de fato quanto ao ensino médio, a autora reconheceu ter cursado parte do ensino fundamental em escola filantrópica, e a jurisprudência do STJ veda a interpretação extensiva da Lei n. 12.711/2012 para englobar instituições filantrópicas, o que impede acolher o pedido.

Parties: Autor: JESSICA DE SOUSA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão
Outcome: Pedido julgado improcedente.
Legal Topics: Ação Rescisória, Sistema De Cotas, Interpretação Extensiva Da Norma, Ensino Fundamental E Médio, Jurisprudência

Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Sistema De Cotas Interpretação Extensiva Da Norma Ensino Fundamental E Médio Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JESSICA DE SOUSA RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1 Ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda quanto ao local de realização do ensino médio pela autora
2 Se a circunstância de ter cursado parte do ensino fundamental em escola filantrópica impede o reconhecimento do direito às vagas destinadas ao sistema de cotas
3 Se é possível interpretação extensiva da Lei n. 12.711/2012 para englobar instituições privadas ou filantrópicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.