REsp 1872062 - DECISAO

REsp 1872062 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria invocada na ação rescisória (suspensão do prazo prescricional em razão de necessidade de liquidação individual do título) não foi objeto de decisão no acórdão rescindendo; além disso, à época do julgado a questão era controvertida nos tribunais, atraindo a Súmula 343/STF, e o recorrente não indicou de forma vinculada dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MANUEL MUINOS VAZQUEZ e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Liquidação Individual, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Rescisória Prescrição Liquidação Individual Coisa Julgada Súmula 343 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MANUEL MUINOS VAZQUEZ e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei ao não reconhecer suspensão da prescrição durante discussão sobre liquidação individual do título
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão recorrido quanto à unicidade da coisa julgada e à prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria invocada na ação rescisória (suspensão do prazo prescricional em razão de necessidade de liquidação individual do título) não foi objeto de decisão no acórdão rescindendo; além disso, à época do julgado a questão era controvertida nos tribunais, atraindo a Súmula 343/STF, e o recorrente não indicou de forma vinculada dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.