EAREsp 912742 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por aplicação da Súmula 315/STJ (inadmissibilidade no âmbito de agravo que não admite recurso especial), pela ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e pela necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada ofensa manifesta e cristalina a dispositivo legal (art. 485, V do CPC/1973) que justificasse acolhimento da ação rescisória.

Parties
Embargante/agravante: Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS; Recorridos: Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Divergência / Agravo Interno Perante a Corte Especial Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e indeferiram liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Restrições Urbanístico Ambientais, Contrato Padrão, Similitude Fática, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Ação Rescisória Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS

Embargante/agravante

Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

Recorridos

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Divergência / Agravo Interno Perante a Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por aplicação da Súmula 315/STJ (inadmissibilidade no âmbito de agravo que não admite recurso especial), pela ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e pela necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada ofensa manifesta e cristalina a dispositivo legal (art. 485, V do CPC/1973) que justificasse acolhimento da ação rescisória.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e indeferiram liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 266-C do RISTJ).
  • Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.