AREsp 2293808 - DECISAO

AREsp 2293808 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de o aresto recorrido estar em consonância com jurisprudência aplicada na época (Súmula 83/STJ) e haver ausência de prequestionamento sobre pontos indicados.

Parties
Autor/agravante: JORGE ALBERTO ANDERS; Réu/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perda/cassação Da Aposentadoria, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO ANDERS

Autor/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição da pena de cassação da aposentadoria em ação de improbidade
  2. 2 ofensa ao art. 12, II, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de o aresto recorrido estar em consonância com jurisprudência aplicada na época (Súmula 83/STJ) e haver ausência de prequestionamento sobre pontos indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.