AREsp 901472 - DECISAO

AREsp 901472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF), ademais de constar nos autos prova diversa do inquérito (Termo de Audiência) que amparava a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Emprestada, Dano Moral, Contraditório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Emprestada Dano Moral Contraditório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada produzida em inquérito policial sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF), ademais de constar nos autos prova diversa do inquérito (Termo de Audiência) que amparava a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.