AREsp 2398666 - DECISAO

AREsp 2398666 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de erro de fato não se sustenta, tendo em vista que a matéria relativa à coisa julgada foi controvertida e já apreciada em autos anteriores, impedindo sua rediscussão na ação rescisória; ademais, a interpretação legal adotada pelo acórdão rescindendo não configura violação literal da norma que justificasse a rescisão. Por fim, não se admite, em recurso especial, a invocação de ofensa constitucional apontada e o reexame de matérias fáticas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Alexandre Longo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissão De Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Ilícita Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Alexandre Longo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissão De Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa constitucional
  2. 2 hipóteses taxativas da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC
  3. 3 relevância do erro de fato para desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de erro de fato não se sustenta, tendo em vista que a matéria relativa à coisa julgada foi controvertida e já apreciada em autos anteriores, impedindo sua rediscussão na ação rescisória; ademais, a interpretação legal adotada pelo acórdão rescindendo não configura violação literal da norma que justificasse a rescisão. Por fim, não se admite, em recurso especial, a invocação de ofensa constitucional apontada e o reexame de matérias fáticas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC