REsp 2107384 - DECISAO

REsp 2107384 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) o STJ tem competência originária para ação rescisória de seus julgados e, no caso, não houve modificação do julgado pelo STJ que autorizasse o efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC; e (ii) quanto à alegação sobre honorários advocatícios, inexistiu prequestionamento no tribunal a quo sobre os dispositivos invocados, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Para Julgamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Para Julgamento Prequestionamento Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação rescisória de julgados do STJ
  2. 2 Possibilidade de rescindir decisão que não apreciou o mérito (decisão monocrática)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial sobre honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) o STJ tem competência originária para ação rescisória de seus julgados e, no caso, não houve modificação do julgado pelo STJ que autorizasse o efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC; e (ii) quanto à alegação sobre honorários advocatícios, inexistiu prequestionamento no tribunal a quo sobre os dispositivos invocados, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.