AREsp 2480347 - DECISAO

AREsp 2480347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória pretendida configurava uso como sucedâneo recursal; não houve violação literal de norma jurídica, dada a controvérsia de interpretação nos tribunais (incidência da Súmula 343/STF); a decisão de origem destacou que nova assembleia ratificou atos anteriormente anulados, afastando ofensa à coisa julgada; e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA; Recorrido: Condomínio Prive Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxas Condominiais, Legitimidade, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Taxas Condominiais Legitimidade Súmulas E Precedentes

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Parties

DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA

Recorrente

Condomínio Prive Lago Norte I - Etapa 3

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 ofensa literal a dispositivo de lei (art. 966,V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória pretendida configurava uso como sucedâneo recursal; não houve violação literal de norma jurídica, dada a controvérsia de interpretação nos tribunais (incidência da Súmula 343/STF); a decisão de origem destacou que nova assembleia ratificou atos anteriormente anulados, afastando ofensa à coisa julgada; e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015