AR 7424 - DECISAO

AR 7424 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida por ser instrumento inadequado para rediscutir questões que dependem de reexame do contexto fático-probatório e do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a desconstituição do acórdão; eventual erro material não corrigido por embargos declaratórios não autoriza a rescisão.

Parties
Autor: PEDRO BISPO DE SANTANA; Autor: EDSON SILVA SANTANA; Ré: ANA ASSUNTA CALLEGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (indeferimento)
Outcome
ação rescisória indeferida (improcedente)
Legal Topics
Ação Rescisória, Supressio, Fiança, Prescrição, Confissão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação Rescisória Supressio Fiança Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BISPO DE SANTANA

Autor

EDSON SILVA SANTANA

Autor

ANA ASSUNTA CALLEGARIO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescindir acórdão que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V e VII CPC)
  3. 3 aplicabilidade da supressio à cobrança de diferenças de aluguel

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida por ser instrumento inadequado para rediscutir questões que dependem de reexame do contexto fático-probatório e do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a desconstituição do acórdão; eventual erro material não corrigido por embargos declaratórios não autoriza a rescisão.

Court Disposition

ação rescisória indeferida (improcedente)

Orders

  • Indeferir a ação rescisória
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa pela gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC)