AREsp 2498526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu aresto suficientemente fundamentado, reconhecendo, com base em legislação e prova documental, que o recorrido preencheu os requisitos para a reserva remunerada antes da exclusão; o recurso especial exigiria reexame fático-probatório e não demonstrou violação evidente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando-se, assim, a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Reserva Remunerada, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Reserva Remunerada Direito Adquirido Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito do militar à reserva remunerada/inatividade e contagem de tempo de serviço
  3. 3 efeito da perda da qualidade de segurado sobre direito adquirido à aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu aresto suficientemente fundamentado, reconhecendo, com base em legislação e prova documental, que o recorrido preencheu os requisitos para a reserva remunerada antes da exclusão; o recurso especial exigiria reexame fático-probatório e não demonstrou violação evidente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando-se, assim, a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.