AREsp 2504297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ante divergência entre o acórdão do tribunal estadual e a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade da ação rescisória para examinar a legalidade da fixação de honorários, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a decisão que declarou a falta de interesse de agir e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravada: DAIANIBORGES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a falta de interesse de agir, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

DAIANIBORGES PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 falta de interesse de agir para propositura de ação rescisória
  3. 3 cabimento da ação rescisória para discutir disciplina geral de fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante divergência entre o acórdão do tribunal estadual e a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade da ação rescisória para examinar a legalidade da fixação de honorários, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a decisão que declarou a falta de interesse de agir e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a falta de interesse de agir, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a falta de interesse de agir e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.