REsp 1251350 - DECISAO

REsp 1251350 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 a sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da MP 2.180-35/2001, em desconformidade com a orientação pacífica do STJ consolidada na Súmula 487; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente o pedido na ação rescisória subjacente, afastando a aplicação retroativa do parágrafo único do art. 741 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Antônio Amaro Bomfim e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; julgar procedente o pedido veiculado na ação rescisória subjacente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/73, MP 2.180 35/2001, Súmula 487/stj, Súmula 343/stf, Tema 420/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/73 MP 2.180 35/2001 +3 more

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Parties

Antônio Amaro Bomfim e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 a sentenças com trânsito em julgado anterior à MP 2.180-35/2001
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em razão de norma inconstitucional
  3. 3 Conflito entre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a orientação consolidada do STJ (Súmula 487)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 a sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da MP 2.180-35/2001, em desconformidade com a orientação pacífica do STJ consolidada na Súmula 487; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente o pedido na ação rescisória subjacente, afastando a aplicação retroativa do parágrafo único do art. 741 do CPC/73.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; julgar procedente o pedido veiculado na ação rescisória subjacente.

Orders

  • Honorários fixados em favor da parte autora em 10% sobre o valor da causa.
  • Custas pela parte ré.