AREsp 2538927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de rescisão se apoiava em documentos que versam sobre fatos não debatidos na lide originária, faltando a simetria necessária para admitir a ação rescisória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: SILVANA FERNANDES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Documental, Prova Nova, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Licença Prêmio, Assiduidade, Falsidade Ideológica
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Documental Prova Nova Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Licença Prêmio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SILVANA FERNANDES LACERDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória baseada em documento novo
  2. 2 necessidade de simetria entre o pedido de rescisão e o debate na lide originária
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de rescisão se apoiava em documentos que versam sobre fatos não debatidos na lide originária, faltando a simetria necessária para admitir a ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.