AR 6231 - DECISAO

AR 6231 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida porque as normas cuja alegada violação fundamentava a rescisão (art. 10 da Lei 4.717/1965 e art. 5º, LXXIII, da CF) não foram examinadas pelo acórdão rescindendo, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento da rescisória; assim, diante da ausência de pronunciamento da Corte sobre a matéria suscitada, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, com aplicação das normas processuais citadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO; Réu: FRANSCISCO DE ASSIS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida; ação rescisória não acolhida
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Popular, Isenção De Custas, Preparo De Recurso, Deserção, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Ação Popular Isenção De Custas Preparo De Recurso +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO

Réu

FRANSCISCO DE ASSIS MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) alegada pela parte autora
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 10 da Lei 4.717/1965 e no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal
  3. 3 Preclusão e ausência de prequestionamento por não ter o acórdão rescindendo apreciado a matéria

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida porque as normas cuja alegada violação fundamentava a rescisão (art. 10 da Lei 4.717/1965 e art. 5º, LXXIII, da CF) não foram examinadas pelo acórdão rescindendo, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento da rescisória; assim, diante da ausência de pronunciamento da Corte sobre a matéria suscitada, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, com aplicação das normas processuais citadas.

Court Disposition

petição inicial indeferida; ação rescisória não acolhida

Orders

  • Indeferida a petição inicial da ação rescisória (art. 485, I, CPC/2015)
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015