EAREsp 2446509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da apresentação de atas de assembleia para cobrança de cotas condominiais, a ação rescisória foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal não se verificando hipótese do art.966 do CPC, e o dispositivo legal invocado não ampara a pretensão do recorrente, além de não caber majoração dos honorários sucumbenciais por inexistência de fixação na origem.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cobrança De Cotas Condominiais, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Apresentação De Atas De Assembleia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Ação Rescisória Cobrança De Cotas Condominiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Apresentação De Atas De Assembleia Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de juntada de atas de assembleia em ação de cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da apresentação de atas de assembleia para cobrança de cotas condominiais, a ação rescisória foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal não se verificando hipótese do art.966 do CPC, e o dispositivo legal invocado não ampara a pretensão do recorrente, além de não caber majoração dos honorários sucumbenciais por inexistência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.