AREsp 2279738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 248 do STF), e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração do requisito previsto no art. 966, V, do Código de Processo Civil, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravante: ITATATI EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 248 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 248 Do STF

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

ITATATI EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 248 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Ausência de demonstração do requisito previsto no art. 966, V, do CPC como fundamento para o não seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 248 do STF), e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração do requisito previsto no art. 966, V, do Código de Processo Civil, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno