AREsp 2491753 - DECISAO

AREsp 2491753 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a presença da hipótese do art. 966, V, do CPC: os argumentos da rescisória repetiram teses já afastadas, não houve prova de violação do contraditório nem de decisão extra petita, faltou prequestionamento sobre matéria relativa à matrícula imóvel e a extinção dos embargos por ilegitimidade ativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes/embargantes: Agravantes/Embargantes; Embargados/agravados: Francisco Pereira Vianna Netto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Contraditório, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Contraditório Ilegitimidade Ativa Prequestionamento

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Parties

Agravantes/Embargantes

Agravantes/embargantes

Francisco Pereira Vianna Netto e outros

Embargados/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 372 do CPC (uso de prova produzida em outro processo sem contraditório)
  2. 2 Violação do art. 1.227 do Código Civil (aquisição de direitos reais somente com registro)
  3. 3 Decisão extra petita e violação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a presença da hipótese do art. 966, V, do CPC: os argumentos da rescisória repetiram teses já afastadas, não houve prova de violação do contraditório nem de decisão extra petita, faltou prequestionamento sobre matéria relativa à matrícula imóvel e a extinção dos embargos por ilegitimidade ativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.