AREsp 2502690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem firmou que a ação rescisória era decadente em razão de flagrante intempestividade do recurso de apelação; tal fundamento é autônomo e não foi impugnado pelo agravante, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Carlos Carlinhos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 401/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 401/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos Carlinhos Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial da ação rescisória (data de descoberta da prova nova versus trânsito em julgado do recurso)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à Súmula 401 em caso de flagrante intempestividade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem firmou que a ação rescisória era decadente em razão de flagrante intempestividade do recurso de apelação; tal fundamento é autônomo e não foi impugnado pelo agravante, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.