REsp 2130147 - DECISAO

REsp 2130147 - DECISAO

Porquanto a ação rescisória foi cabível e julgada procedente para adequar o acórdão à modulação de efeitos do STF, não há excepcionalidade que justifique afastar a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC/2015; deve o Tribunal de origem ser determinado a fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos PIS E COFINS ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF (RE 574.706)
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto a ação rescisória foi cabível e julgada procedente para adequar o acórdão à modulação de efeitos do STF, não há excepcionalidade que justifique afastar a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC/2015; deve o Tribunal de origem ser determinado a fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.