AR 5564 - DECISAO

AR 5564 - DECISAO

Por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o acórdão rescindendo não apreciou o mérito, limitando-se a exame de eventual omissão (art. 535 do CPC/73); assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória, devendo o autor ser intimado para emendar a inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 515/stf, Art. 485, V, Cpc/73, Art. 535, II, Remessa Ao Tribunal Competente
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Competência Súmula 515/stf Art. 485, V, Cpc/73 Art. 535, Ii, Cpc/73 Remessa Ao Tribunal Competente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da causa
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 515/STF quando o acórdão apenas analisou violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Necessidade de emenda da inicial e remessa ao tribunal competente (art. 968, §§5º e 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o acórdão rescindendo não apreciou o mérito, limitando-se a exame de eventual omissão (art. 535 do CPC/73); assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória, devendo o autor ser intimado para emendar a inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória

Orders

  • Intimar o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial
  • Posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015