AR 5506 - DECISAO

AR 5506 - DECISAO

Verificou-se erro de fato na decisão rescindenda, pois a ação originária foi ajuizada em 08/02/2007, ou seja, antes do termo ad quem do prazo decadencial (28/06/2007); assim, afasta-se a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário do autor, rescinde-se a decisão impugnada e devolvem-se os autos à instância de origem para prosseguimento, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: VALTER MANOEL CORREA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

VALTER MANOEL CORREA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato na decisão rescindenda quanto à consideração da data de ajuizamento da ação
  2. 2 incidência/afastamento da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 para benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997

Ratio Decidendi

Verificou-se erro de fato na decisão rescindenda, pois a ação originária foi ajuizada em 08/02/2007, ou seja, antes do termo ad quem do prazo decadencial (28/06/2007); assim, afasta-se a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário do autor, rescinde-se a decisão impugnada e devolvem-se os autos à instância de origem para prosseguimento, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Afasta-se a decadência do direito do autor de revisão do benefício previdenciário.
  • Rescindida a decisão rescindenda e devolvam-se os autos à instância de origem para prosseguir no exame do feito.