AREsp 1810716 - DECISAO

AREsp 1810716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão ao considerar que o acórdão penal posterior não constitui prova nova apta à ação rescisória nas circunstâncias dos autos, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Anderson Marciano David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Sentença Penal Absolutória, Servidor Público Militar, Reintegração/reinclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Documento Novo Sentença Penal Absolutória Servidor Público Militar Reintegração/reinclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Anderson Marciano David

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal absolutória proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser considerada 'documento novo' apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, VII, CPC).
  2. 2 Interpretação do conceito de 'documento novo' e relação temporal entre decisões cível e penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão ao considerar que o acórdão penal posterior não constitui prova nova apta à ação rescisória nas circunstâncias dos autos, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.