REsp 2122655 - DECISAO

REsp 2122655 - DECISAO

Havendo provimento da ação rescisória por motivo de alteração jurisprudencial do STF, não há excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC: reconhece-se a aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória, devendo o Tribunal de origem proceder à fixação dos honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória, nos termos do art. 85 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC à ação rescisória
  3. 3 princípio da causalidade e imputação de responsabilidade por ter dado causa ao processo

Ratio Decidendi

Havendo provimento da ação rescisória por motivo de alteração jurisprudencial do STF, não há excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC: reconhece-se a aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória, devendo o Tribunal de origem proceder à fixação dos honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória, nos termos do art. 85 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se.