AR 7578 - DECISAO

AR 7578 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar matéria de fato ou corrigir, na visão das partes, avaliações probatórias; as normas invocadas pelos autores não foram objeto de juízo no acórdão rescindendo, não havendo violação manifesta de dispositivo jurídico passível de rescisão, e não se demonstrou erro de fato apto à rescisão nem prejuízo decorrente da eventual ausência da fase preliminar do art. 17 da LIA.

Parties
Autor: ELOI DUTRA DOS REIS; Autor: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 17 Da Lei 8.429/1992, Devido Processo Legal, Defesa Prévia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 7/stj Art. 17 Da Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

ELOI DUTRA DOS REIS

Autor

ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 17, §§6º e 7º, da Lei 8.429/1992 (fase preliminar e defesa prévia)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar matéria de fato ou corrigir, na visão das partes, avaliações probatórias; as normas invocadas pelos autores não foram objeto de juízo no acórdão rescindendo, não havendo violação manifesta de dispositivo jurídico passível de rescisão, e não se demonstrou erro de fato apto à rescisão nem prejuízo decorrente da eventual ausência da fase preliminar do art. 17 da LIA.

Court Disposition

Petição inicial indeferida.

Orders

  • Custas pelo autor.
  • Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação.