AR 5851 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da pacificação da matéria pelo STF (Tema 810), razão pela qual incide a Súmula 343/STF, obstando a ação rescisória fundada em divergência jurisprudencial sobre índice de correção monetária; não se verificou violação literal e direta de disposição de lei apta a admitir a rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

Parties: Autor: parte autora; INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão
Outcome: Pedido rescisório julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics: Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Tema 810/stf

Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Segurança Jurídica Modulação De Efeitos Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
2 incidência e índice de correção monetária aplicável (TR vs INPC vs IPCA-E)
3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido rescisório julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

Julgo improcedente o pedido rescisório.
Condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.