AREsp 2473173 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou os requisitos autorizadores da ação rescisória e a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios da decisão rescindenda, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Parties: Agravante: VALDECY DE JESUS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Erro De Fato, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Erro De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECY DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
2 caracterização do erro de fato nos termos do art. 966, VIII, §1º do CPC/2015
3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.