AREsp 2539418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e determinada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já examinou a ausência de contrato e a revelia, não havendo fundamento para a ação rescisória.

Parties
Agravante: JOVANILDA DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Despejo, Revelia, Coisa Julgada, Contrato De Locação, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

JOVANILDA DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 345, III, 801 e 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 inexistência de contrato de locação nos autos do processo de conhecimento
  3. 3 efeitos da revelia sobre questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e determinada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já examinou a ausência de contrato e a revelia, não havendo fundamento para a ação rescisória.