AREsp 2511259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, verificou que o recolhimento das custas efetivamente ocorreu, não caracterizando a hipótese do art. 966, V, do CPC; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LEOMIRO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

LEOMIRO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alegação de deserção por recolhimento em guia errada
  2. 2 violação do art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, verificou que o recolhimento das custas efetivamente ocorreu, não caracterizando a hipótese do art. 966, V, do CPC; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEOMIRO MARIANO.
  • Não conheço do recurso especial.