REsp 1960869 - DECISAO

REsp 1960869 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questão relevante suscitada na contestação e nos embargos de declaração (inaplicabilidade, segundo o recorrente, do § 8º do art. 535 do CPC/2015 ao credor), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810/stf, IPCA E Vs TR
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810/stf IPCA E Vs TR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o § 8º do art. 535 do CPC/2015 não seria aplicável ao credor (defesa exclusiva do executado)
  2. 2 controvérsia sobre correção monetária (adoção da TR vs aplicação do IPCA-E nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 525 e 535 do CPC/2015 quanto aos efeitos e legitimidade para relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questão relevante suscitada na contestação e nos embargos de declaração (inaplicabilidade, segundo o recorrente, do § 8º do art. 535 do CPC/2015 ao credor), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 295-298)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada e proferido novo julgamento