AR 5787 - DECISAO

AR 5787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o recurso especial não conheceu o mérito (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão rescindendo é do Tribunal de Justiça e não desta Corte; por isso, aplica-se o art. 968, §5º do CPC/2015 para permitir a emenda da inicial e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Parties
Autor: ROSALVA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Emenda À Inicial
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; determino a intimação sucessiva das partes para eventual emenda da inicial e complementação da defesa; e remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 7/stj, Emenda À Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Competência Súmula 7/stj Emenda À Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROSALVA SOARES FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Emenda À Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal de Justiça quando o recurso especial não conheceu o mérito
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial vs. livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o recurso especial não conheceu o mérito (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão rescindendo é do Tribunal de Justiça e não desta Corte; por isso, aplica-se o art. 968, §5º do CPC/2015 para permitir a emenda da inicial e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; determino a intimação sucessiva das partes para eventual emenda da inicial e complementação da defesa; e remetam-se os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determinação de intimação sucessiva da parte autora e da parte ré para eventual emenda da petição inicial e complementação dos fundamentos da defesa.