REsp 2131609 - DECISAO

REsp 2131609 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja verificadas as consequências da modulação de efeitos (negando-se seguimento ou procedendo ao juízo de retratação), evitando o desmembramento do apelo especial e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos determinada pelo STF (RE 574.706)
  2. 2 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (a partir de 15/03/2017)
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja verificadas as consequências da modulação de efeitos (negando-se seguimento ou procedendo ao juízo de retratação), evitando o desmembramento do apelo especial e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.