AREsp 953675 - DECISAO

AREsp 953675 - DECISAO

Havendo falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pelas recorrentes e estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (não havendo violação literal da lei e tendo sido demonstrada a condição devoluta das terras), aplica-se o óbice das súmulas pertinentes e impõe-se a inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial ou ação rescisória, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALEXANDRINA PEREIRA E NEVES e OUTRA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo (interesse Público Sobre Terras Devolutas) Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Prequestionamento Ônus Da Prova Prova Emprestada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA ALEXANDRINA PEREIRA E NEVES e OUTRA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais invocados
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pelas recorrentes e estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (não havendo violação literal da lei e tendo sido demonstrada a condição devoluta das terras), aplica-se o óbice das súmulas pertinentes e impõe-se a inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial ou ação rescisória, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.