AREsp 2223471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porquanto suas razões atacavam o mérito da decisão proferida na ação rescisória e não demonstraram violação às hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC/2015; além disso a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Antonio Catarina Pina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Antonio Catarina Pina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 caráter excepcional do recurso especial em ação rescisória e limitação ao exame das hipóteses do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 configuração da coisa julgada material (tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 distinção entre coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porquanto suas razões atacavam o mérito da decisão proferida na ação rescisória e não demonstraram violação às hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC/2015; além disso a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.