REsp 2115918 - DECISAO

REsp 2115918 - DECISAO

A decisão monocrática negou provimento ao Recurso Especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica: o autor não reiterou o agravo retido, o que foi interpretado como conformidade com a prova existente; a reavaliação da prova em grau recursal é admissível; e o acórdão rescindendo não exibiu afronta literal e direta a dispositivo de lei. Assim, a ação rescisória foi considerada indevida por constituir sucedâneo recursal e não justificar a desconstituição do acórdão transitado em julgado.

Parties
Recorrente: SANTINO DOS SANTOS VARGAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial / Tempo Especial, Indeferimento De Prova Testemunhal, Agravo Retido, Cerceamento De Defesa, Violação Literal De Lei, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Ação Rescisória Aposentadoria Especial / Tempo Especial Indeferimento De Prova Testemunhal Agravo Retido Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

SANTINO DOS SANTOS VARGAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova oral e a ausência de reiteração do agravo retido configuram cerceamento de defesa e violação manifesta de norma (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão em diligência para produção de prova em grau recursal e os efeitos da não reiteração do agravo retido
  3. 3 Reavaliação da prova em grau recursal e os limites da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática negou provimento ao Recurso Especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica: o autor não reiterou o agravo retido, o que foi interpretado como conformidade com a prova existente; a reavaliação da prova em grau recursal é admissível; e o acórdão rescindendo não exibiu afronta literal e direta a dispositivo de lei. Assim, a ação rescisória foi considerada indevida por constituir sucedâneo recursal e não justificar a desconstituição do acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.