REsp 2128442 - DECISAO

REsp 2128442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício com precisão, e porque a questão relativa à forma de reajustamento do benefício de ex-combatente não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ e autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas regimentais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Reajustamento De Benefício De Ex Combatente, Inovação Na Causa De Pedir
Processual Civil Constitucional Previdenciário Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei n. 5.698/1971
  3. 3 inexistência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício com precisão, e porque a questão relativa à forma de reajustamento do benefício de ex-combatente não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ e autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se