REsp 2069610 - DECISAO

REsp 2069610 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo E ICMS, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo E ICMS Sobrestamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF
  2. 2 Efeitos da modulação do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local.