AREsp 2514008 - DECISAO

AREsp 2514008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) foi formada após o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; o processamento da ação rescisória implicaria mera revisão do julgado e reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado nº 7 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, IRDR, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Ação Rescisória IRDR Súmula 343/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese formada após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada violação constitucional e de tese de reprodução obrigatória
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) foi formada após o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; o processamento da ação rescisória implicaria mera revisão do julgado e reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado nº 7 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial