AREsp 1509051 - DECISAO

AREsp 1509051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a pretensão exigia indispensável reexame do contexto fático-probatório (estudo do edital e prova pericial), providência vedada na ação rescisória e no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 7; ademais, a análise do índice de contribuição tem caráter contratual/administrativo, tornando reflexa qualquer suposta infração legal.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO S.A.; Autora: ALL; Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte agravada
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Vinculação Ao Edital De Licitação, Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Reexame De Prova Vinculação Ao Edital De Licitação +1 more

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Parties

RUMO S.A.

Agravante/recorrente

ALL

Autora

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de lei (art. 966, V do CPC/novo e art. 485, V do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via rescisória
  3. 3 interpretação da vinculação ao instrumento convocatório (edital) e sua relação com a obrigação contributiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a pretensão exigia indispensável reexame do contexto fático-probatório (estudo do edital e prova pericial), providência vedada na ação rescisória e no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 7; ademais, a análise do índice de contribuição tem caráter contratual/administrativo, tornando reflexa qualquer suposta infração legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte agravada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão