REsp 2136148 - DECISAO

REsp 2136148 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (recursos representativos 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, Tema 1.245), a admissão de recurso especial representativo impõe o sobrestamento dos processos cuja matéria identifique-se com o tema afetado; determina-se a devolução dos autos e baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PRIMO TEDESCO S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado a Tema Repetitivo (tema 1.245) E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado em razão de afetação a tema repetitivo; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Afectação E Sobrestamento
Direito Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Afectação E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PRIMO TEDESCO S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado a Tema Repetitivo (tema 1.245) E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 procedimento de afetação e sobrestamento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (recursos representativos 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, Tema 1.245), a admissão de recurso especial representativo impõe o sobrestamento dos processos cuja matéria identifique-se com o tema afetado; determina-se a devolução dos autos e baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado em razão de afetação a tema repetitivo; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.