REsp 2079966 - DECISAO

REsp 2079966 - DECISAO

Porquanto o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.245 do STJ), determinou-se a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado a ele divergir, garantindo o esgotamento da instância ordinária e evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RUAH ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem e as providências para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

RUAH ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/aguardo do paradigma
  3. 3 caráter do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.245 do STJ), determinou-se a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado a ele divergir, garantindo o esgotamento da instância ordinária e evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem e as providências para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.