REsp 2117381 - DECISAO

REsp 2117381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não tendo restado demonstrado erro de fato apto a ensejar rescisão, tampouco prova nova cuja impossibilidade de produção na origem estivesse comprovada, tendo a perícia em juízo sustentado a devolutilidade das terras; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, quando cabível, pela Súmula 280/STF; foi também reconhecida a inépcia da petição inicial quanto à alegada violação literal de disposição de lei.

Parties
Recorrente: Florespar Florestal S/A; Recorrido: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Ação Discriminatória, Terras Devolutas, Prova Nova, Erro De Fato, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Usucapião Ação Discriminatória Terras Devolutas Prova Nova +4 more

Case Brief

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Parties

Florespar Florestal S/A

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II CPC/2015)
  2. 2 erro de fato (art. 966, VIII CPC/2015)
  3. 3 prova nova (art. 966, VII CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não tendo restado demonstrado erro de fato apto a ensejar rescisão, tampouco prova nova cuja impossibilidade de produção na origem estivesse comprovada, tendo a perícia em juízo sustentado a devolutilidade das terras; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, quando cabível, pela Súmula 280/STF; foi também reconhecida a inépcia da petição inicial quanto à alegada violação literal de disposição de lei.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.