AREsp 2558440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), os recorrentes não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e o pedido de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA; Requerido: Geraldo Aparecido Domingues de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA

Agravante

Geraldo Aparecido Domingues de Godoy

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 manifestação de violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), os recorrentes não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e o pedido de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.