AR 7702 - DECISAO

AR 7702 - DECISAO

A pretensão rescisória não merece conhecimento porque o alegado 'erro de fato' refere-se a questão controvertida no processo originário que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, de modo que se trata de eventual erro de julgamento e não de erro de fato apto à rescisão; além disso, a alegada violação do art. 30 da Lei 4.242/1963 não foi analisada pelo acórdão rescindendo, de modo que não pode embasar a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015; por fim, a ação rescisória não se presta a reexame de matéria por simples inconformismo (sucedâneo recursal).

Parties
Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido; pedido de antecipação da tutela prejudicado; sem honorários advocatícios
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Lei, Pensão De Ex Combatente, Coisa Julgada, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Lei Pensão De Ex Combatente Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o erro de fato alegado quanto à data do óbito do instituidor autoriza a rescisão do acórdão rescindendo
  2. 2 se houve violação manifesta do art. 30 da Lei n. 4.242/1963
  3. 3 cabimento da ação rescisória com fundamento nos art. 966, V e VIII, c/c §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A pretensão rescisória não merece conhecimento porque o alegado 'erro de fato' refere-se a questão controvertida no processo originário que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, de modo que se trata de eventual erro de julgamento e não de erro de fato apto à rescisão; além disso, a alegada violação do art. 30 da Lei 4.242/1963 não foi analisada pelo acórdão rescindendo, de modo que não pode embasar a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015; por fim, a ação rescisória não se presta a reexame de matéria por simples inconformismo (sucedâneo recursal).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido; pedido de antecipação da tutela prejudicado; sem honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Sem honorários advocatícios